AREsp 1886323 - DECISAO

AREsp 1886323 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão do agravante exige reexame do contexto fático-probatório (inci dência da Súmula 7/STJ), e também porque a análise de alegada ofensa constitucional é inviável em recurso especial; o tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão e concluiu que a União e a ANTT não eram legitimadas passivas, cabendo prosseguir apenas contra a CONCER e remeter o feito à Justiça Estadual.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO KLOH; Parte Ré / Concessionária: CONCER (Concessionária e Realizadora das Obras); Entidade Incluída No Polo Passivo (alegada Ilegitimidade): ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres); Ente Federal (incluída E, Posteriormente, Excluída Do Polo Passivo): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Teoria Da Asserção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO KLOH

Agravante

CONCER (Concessionária e Realizadora das Obras)

Parte Ré / Concessionária

ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)

Entidade Incluída No Polo Passivo (alegada Ilegitimidade)

UNIÃO FEDERAL

Ente Federal (incluída E, Posteriormente, Excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da ANTT e da União Federal
  2. 2 competência para processamento e julgamento da ação (Justiça Estadual x Justiça Federal)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão do agravante exige reexame do contexto fático-probatório (inci dência da Súmula 7/STJ), e também porque a análise de alegada ofensa constitucional é inviável em recurso especial; o tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão e concluiu que a União e a ANTT não eram legitimadas passivas, cabendo prosseguir apenas contra a CONCER e remeter o feito à Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por JOSE FRANCISCO KLOH
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015