AREsp 1908631 - DECISAO

AREsp 1908631 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a tese recursal objeto do dissídio não foi previamente examinada pela Corte de origem sob o enfoque pretendido, havendo ausência de prequestionamento que impede a demonstração da identidade necessária para configurar divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88; por consequência, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Correção Monetária

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município frente à autarquia previdenciária
  3. 3 possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a tese recursal objeto do dissídio não foi previamente examinada pela Corte de origem sob o enfoque pretendido, havendo ausência de prequestionamento que impede a demonstração da identidade necessária para configurar divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88; por consequência, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.