AREsp 1919873 - DECISAO

AREsp 1919873 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a questão da legitimidade passiva do AUTO SHOPPING, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II do CPC.

Parties
Agravante: AUTO SHOPPING CIDADE EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Dano Moral Dano Material Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO SHOPPING CIDADE EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do AUTO SHOPPING
  3. 3 responsabilidade solidária dos participantes do negócio

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a questão da legitimidade passiva do AUTO SHOPPING, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.