AREsp 1926688 - DECISAO

AREsp 1926688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, desproveu-se o apelo, por entender que o título executivo demonstra que o fundo figurou como vendedor e assumiu a obrigação de devolução; a expiração formal da procuração não afastou a legitimidade passiva diante de indícios de que o representante ainda atuava em nome da pessoa jurídica e da aplicabilidade da teoria da aparência; assim, mantém-se a penhora por não comprovada natureza alimentar dos valores constritos.

Parties
Agravante: Fundo de Investimento Renda Fixa Monte Carlo Institucional IMA-B; Exequente: Wellington Wil do Prado; Executada: Golden Premium Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Procuração, Penhora Sobre Contas De Fundo De Investimento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Procuração Penhora Sobre Contas De Fundo De Investimento Súmula 5/stj +2 more

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Parties

Fundo de Investimento Renda Fixa Monte Carlo Institucional IMA-B

Agravante

Wellington Wil do Prado

Exequente

Golden Premium Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do fundo de investimento
  2. 2 validade da assinatura/representação após expiração de procuração
  3. 3 aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, desproveu-se o apelo, por entender que o título executivo demonstra que o fundo figurou como vendedor e assumiu a obrigação de devolução; a expiração formal da procuração não afastou a legitimidade passiva diante de indícios de que o representante ainda atuava em nome da pessoa jurídica e da aplicabilidade da teoria da aparência; assim, mantém-se a penhora por não comprovada natureza alimentar dos valores constritos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo o recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.