REsp 1875510 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial do BANCO PAN S.A. porque, no caso, o banco atuou apenas como credor fiduciário em sentido estrito e, conforme jurisprudência do STJ, não ostenta legitimidade para responder por pedidos decorrentes de vícios de construção ou descumprimento das obrigações da construtora; assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção, sem resolução do mérito, da ação em relação ao banco, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem reexame do suporte fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDRÉ GONÇALVES DA SILVA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A. e determinou a extinção, sem resolução do mérito, da ação em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Credor Fiduciário, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Devolução De Valores, Vícios De Construção, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Credor Fiduciário Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ GONÇALVES DA SILVA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agente financeiro que atua apenas como credor fiduciário em sentido estrito é parte legítima para responder por pedidos decorrentes de vícios de construção ou descumprimento contratual da construtora
  2. 2 Se há responsabilidade solidária do credor fiduciário pela devolução dos valores pagos pelo adquirente quando recebeu diretamente tais valores
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485, VI, do CPC para extinção da ação quanto ao credor fiduciário

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial do BANCO PAN S.A. porque, no caso, o banco atuou apenas como credor fiduciário em sentido estrito e, conforme jurisprudência do STJ, não ostenta legitimidade para responder por pedidos decorrentes de vícios de construção ou descumprimento das obrigações da construtora; assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção, sem resolução do mérito, da ação em relação ao banco, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem reexame do suporte fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A. e determinou a extinção, sem resolução do mérito, da ação em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A. e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.