AREsp 1909633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer natureza indenizatória da cobrança exigiria revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o agravante, na qualidade de ordenador de despesas, não comprovou a regularidade do processamento das despesas, justificando a impugnação e a multa.

Parties
Agravante: MOYSES NERY; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ordenador De Despesas, Ressarcimento Ao Erário, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Sumular N. 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Ordenador De Despesas Ressarcimento Ao Erário Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MOYSES NERY

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza da cobrança (multa ou indenização)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer natureza indenizatória da cobrança exigiria revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o agravante, na qualidade de ordenador de despesas, não comprovou a regularidade do processamento das despesas, justificando a impugnação e a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro a verba honorária recursal em 2% (dois por cento), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.