REsp 1953047 - DECISAO

REsp 1953047 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a legitimidade passiva do recorrente já havia sido analisada e reconhecida em exceção de pré-executividade confirmada em Agravo de Instrumento, operando-se a preclusão consumativa; não houve nulidade por ausência de produção de provas, pois a instrução foi oportunizada e as provas não foram requeridas; a dissolução irregular da pessoa jurídica restou demonstrada por indícios, e o chamamento ao feito do controlador não é medida adequada nos embargos executivos.

Parties
Controlador: BANCO BANORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Sobre Embargos À Execução Fiscal / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Exceção De Pré Executividade, Recursos Especiais, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Exceção De Pré Executividade Recursos Especiais Embargos De Declaração

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Parties

BANCO BANORTE

Controlador

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Sobre Embargos À Execução Fiscal / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa quanto à ilegitimidade passiva debatida em exceção de pré-executividade
  2. 2 Nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da não produção de provas (testemunhal)
  3. 3 Caracterização da dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a legitimidade passiva do recorrente já havia sido analisada e reconhecida em exceção de pré-executividade confirmada em Agravo de Instrumento, operando-se a preclusão consumativa; não houve nulidade por ausência de produção de provas, pois a instrução foi oportunizada e as provas não foram requeridas; a dissolução irregular da pessoa jurídica restou demonstrada por indícios, e o chamamento ao feito do controlador não é medida adequada nos embargos executivos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se