AREsp 1897141 - DECISAO

AREsp 1897141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o argumento de legitimidade passiva da reconvinda não pode ser reavaliado nesta via porque demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e que outras alegações não foram prequestionadas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários para 13% em razão do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA; Reconvinda/parte Contrária: ENGEARG RENTAL LTDA; Empresa Mencionada/subempreiteira: ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Subcontratação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Impossibilidade De Reexame Fático
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Parties

CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA

Agravante/recorrente

ENGEARG RENTAL LTDA

Reconvinda/parte Contrária

ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA.

Empresa Mencionada/subempreiteira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam na reconvenção
  2. 2 existência ou não de solidariedade entre contratada e subempreiteira
  3. 3 aplicação do art.265 do Código Civil (solidariedade não se presume)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o argumento de legitimidade passiva da reconvinda não pode ser reavaliado nesta via porque demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e que outras alegações não foram prequestionadas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários para 13% em razão do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA