REsp 1937409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 68 da LC n. 109/2001 não foi apresentada de forma substanciada na tese do recurso especial, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque a tese de ilegitimidade passiva não foi objeto de prequestionamento adequado perante o Tribunal de origem, incindindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada; majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Violação De Dispositivo Legal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Ilegitimidade Passiva Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 211/stj Violação De Dispositivo Legal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal quanto à alegação de violação do art. 68 da LC n. 109/2001
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ sobre ilegitimidade passiva
  3. 3 Alegada violação dos arts. 112 e 114 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 68 da LC n. 109/2001 não foi apresentada de forma substanciada na tese do recurso especial, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque a tese de ilegitimidade passiva não foi objeto de prequestionamento adequado perante o Tribunal de origem, incindindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada; majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.