AREsp 2476709 - DECISAO

AREsp 2476709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (ilegitimidade passiva do avalista) depende de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a legitimidade passiva do recorrente como avalista e decidiu-se pela inadmissão do especial.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cédula De Crédito Bancário, Avalista, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Cédula De Crédito Bancário Avalista Execução De Título Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO BATISTA FONTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o avalista é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial
  2. 2 Se o recurso especial pode reexaminar o conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das súmulas do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (ilegitimidade passiva do avalista) depende de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a legitimidade passiva do recorrente como avalista e decidiu-se pela inadmissão do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JOÃO BATISTA FONTES e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.