AREsp 2499498 - DECISAO

AREsp 2499498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos nem demonstração de identidade jurídica entre os arestos apontados como paradigmáticos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu ser cabível a inclusão da nova concessionária no polo passivo diante da assunção da prestação do serviço e da impossibilidade de cumprimento da obrigação pela antiga concessionária.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Cumprimento De Sentença De Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Cumprimento De Sentença De Obrigação De Fazer Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Agravante

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Águas do Rio é legítima passiva para responder por obrigações anteriores à assunção do serviço
  2. 2 Se a assunção da prestação de serviço público mediante licitação configura sucessão empresarial
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial e prequestionamento suficientes para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos nem demonstração de identidade jurídica entre os arestos apontados como paradigmáticos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu ser cabível a inclusão da nova concessionária no polo passivo diante da assunção da prestação do serviço e da impossibilidade de cumprimento da obrigação pela antiga concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.