AREsp 2499925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam o reexame de prova e das cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a aferição do caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria o revolvimento do acervo fático, tornando inviável a apreciação em sede de recurso especial; manteve-se, como fundamento fático-jurídico do Tribunal de origem, a responsabilidade da corretora na forma do CDC em razão da falha de fiscalização.

Parties
Recorrente: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA; Empresa Mencionada: IEX Viagens e Turismo Ltda; Empresa Mencionada: J&B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Negócio Jurídico (objeto Ilícito), Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Nulidade De Negócio Jurídico (objeto Ilícito) Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Recorrente

IEX Viagens e Turismo Ltda

Empresa Mencionada

J&B

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da corretora por não participação no negócio jurídico
  2. 2 Nulidade do contrato por objeto ilícito (art. 104, II, CC)
  3. 3 Aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam o reexame de prova e das cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a aferição do caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria o revolvimento do acervo fático, tornando inviável a apreciação em sede de recurso especial; manteve-se, como fundamento fático-jurídico do Tribunal de origem, a responsabilidade da corretora na forma do CDC em razão da falha de fiscalização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC e os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.