AREsp 2448326 - DECISAO

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O Tribunal de origem afastou a alegação de ilegitimidade passiva com base em prova documental (matrícula demonstrando adjudicação de 50% e partilha homologada), aplicando o princípio da saisine (art. 1.784 CC) e entendendo que os herdeiros respondem pelo débito nos limites da herança (arts. 1.792 e 1.997 CC); a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RUBENS CURI; Executada: MARIA FERNANDA CURI; Proprietário Falecido: ELIAS JOSÉ CURI; Proprietária Falecida: LÍDIA SCHEIDT CURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Dos Herdeiros Por Dívidas Condominiais, Princípio Da Saisine, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

RUBENS CURI

Agravante

MARIA FERNANDA CURI

Executada

ELIAS JOSÉ CURI

Proprietário Falecido

LÍDIA SCHEIDT CURI

Proprietária Falecida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do herdeiro na execução de débitos condominiais
  2. 2 Aplicação do princípio da saisine (art. 1.784 do CC)
  3. 3 Limitação da responsabilidade dos herdeiros aos limites da herança (arts. 1.792 e 1.997 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a alegação de ilegitimidade passiva com base em prova documental (matrícula demonstrando adjudicação de 50% e partilha homologada), aplicando o princípio da saisine (art. 1.784 CC) e entendendo que os herdeiros respondem pelo débito nos limites da herança (arts. 1.792 e 1.997 CC); a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.