AREsp 2205995 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria enfrentada não foi devidamente prequestionada, o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, parte das questões depende de análise fática (incidência da Súmula 7) e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Corré: Tijoá Participações Investimentos S.A.; Ré: Município de Pereira Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento Para Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Litigância De Má Fé, Poder De Polícia Municipal E Fiscalização Urbanística, Aplicação De Súmulas (súmula 211, Súmula 7, Súmula 518)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prequestionamento Para Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Ré

Tijoá Participações Investimentos S.A.

Corré

Município de Pereira Barreto

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CESP e responsabilidade solidária entre CESP e Tijoá
  3. 3 Obrigação de outorga de escritura pública e cumprimento de obrigações anteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria enfrentada não foi devidamente prequestionada, o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, parte das questões depende de análise fática (incidência da Súmula 7) e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheço dos recursos especiais da CESP e do Ministério Público Estadual; conheço em parte do recurso da TIJOÁ e, nessa extensão, nego-lhe provimento.