MS 29016 - DECISAO

MS 29016 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: corretamente foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado ante a ausência de indicação de ato coator concreto praticado por tal autoridade; a petição inicial não trouxe prova pré-constituída do ato coator, tratando-se de tentativa de reformar a decisão processual, não de sanar omissão.

Parties
Embargante: JORGE JOSE DA ROCHA GUARANHO; Impetrado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Ato Coator, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Civil Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Embargos De Declaração Ato Coator Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

JORGE JOSE DA ROCHA GUARANHO

Embargante

UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado para figurar no polo passivo
  2. 2 ausência de ato coator concreto pré-constituído apto a justificar mandado de segurança
  3. 3 alegação de omissão nos autos e pedido de saneamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: corretamente foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado ante a ausência de indicação de ato coator concreto praticado por tal autoridade; a petição inicial não trouxe prova pré-constituída do ato coator, tratando-se de tentativa de reformar a decisão processual, não de sanar omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.