REsp 2101012 - DECISAO

REsp 2101012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a preclusão temporal da discussão sobre legitimidade passiva em razão da ausência de insurgência contra a decisão interlocutória — atraindo, por isso, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FORNERIA CORIOLANO DELIVERY EIRELI; Recorrente: CAFÉ VIRIATO EIRELLI; Autora: ALANA MARIA OLIVEIRA SOUSA; Autora: MARIA MARICÉLIA OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação, Preclusão Temporal, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral Por Corpo Estranho Em Alimento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação Preclusão Temporal Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

FORNERIA CORIOLANO DELIVERY EIRELI

Recorrente

CAFÉ VIRIATO EIRELLI

Recorrente

ALANA MARIA OLIVEIRA SOUSA

Autora

MARIA MARICÉLIA OLIVEIRA SOUSA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso cabível contra decisão interlocutória que decide sobre legitimidade ad causam
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão temporal por ausência de impugnação da decisão interlocutória
  3. 3 Caracterização de responsabilidade objetiva do fornecedor em relação à presença de corpo estranho em alimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a preclusão temporal da discussão sobre legitimidade passiva em razão da ausência de insurgência contra a decisão interlocutória — atraindo, por isso, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015