AREsp 2390850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a inclusão da recorrente no polo passivo não ficou comprovada diante do conjunto probatório (tendo atuado como mera mandatária nos termos do art.653 do CC) e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Foi majorado o valor dos honorários para R$3.500,00 conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MYRIAM MARGUERITE SAFONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 489 Cpc), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 489 Cpc) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MYRIAM MARGUERITE SAFONT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1, incisos I e IV, e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade passiva da parte apelante que teria atuado como mera mandatária (art.653 CC)
  3. 3 possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da teoria do risco do empreendimento para justificar responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a inclusão da recorrente no polo passivo não ficou comprovada diante do conjunto probatório (tendo atuado como mera mandatária nos termos do art.653 do CC) e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Foi majorado o valor dos honorários para R$3.500,00 conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$3.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.