AREsp 2535288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise da alegada ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o pedido de demonstração de dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Réu/executado (antecessor): KIRTON BANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

KIRTON BANK S/A

Réu/executado (antecessor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do agravante
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alegada violação do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise da alegada ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o pedido de demonstração de dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.