AREsp 2545885 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de modo consistente os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ relativas à legitimidade passiva, razão pela qual o recurso não preencheu as condições de admissibilidade e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não foi conhecido.

Parties
Agravante: JSC ENGENHARIA LTDA; Autor: CHRISTIANNO ROUMIE GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, Inversão De Cláusula Penal, Prequestionamento, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 971 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Danos Materiais Danos Morais Inversão De Cláusula Penal Prequestionamento +3 more

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Parties

JSC ENGENHARIA LTDA

Agravante

CHRISTIANNO ROUMIE GURGEL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à legitimidade passiva
  2. 2 prequestionamento da matéria para recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação/omissão na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de modo consistente os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ relativas à legitimidade passiva, razão pela qual o recurso não preencheu as condições de admissibilidade e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 11% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.