REsp 1821623 - DECISAO

REsp 1821623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por reconhecer que estes foram manejados com nítido propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito da ilegitimidade passiva da seguradora, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a Sul América não integrou o grupo de seguradoras vinculadas ao SFH para as apólices do Ramo 66, e que o reconhecimento de eventual responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ) sobre matérias não apreciadas pelo...

Parties
Recorrente: AIRTON DE SOUZA E OUTROS; Recorrida: Sul América Cia Nacional de Seguros; Interveniente: Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art.1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios +4 more

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Parties

AIRTON DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

Sul América Cia Nacional de Seguros

Recorrida

Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e circulação dos efeitos dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora quanto a apólices vinculadas ao Ramo Público (66) do SFH
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por reconhecer que estes foram manejados com nítido propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito da ilegitimidade passiva da seguradora, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a Sul América não integrou o grupo de seguradoras vinculadas ao SFH para as apólices do Ramo 66, e que o reconhecimento de eventual responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ) sobre matérias não apreciadas pelo...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art.1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.