AREsp 2541717 - DECISAO

AREsp 2541717 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que o agente financeiro atuou apenas como credor fiduciário em sentido estrito, aplica-se o art.31-A, §12 da Lei 4.591/64 e a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a transferência das obrigações do incorporador/ construtor ao credor; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A e, por consequência, impôs-se a extinção da ação em relação ao banco, com a consequente impossibilidade de provimento do recurso especial, além da majoração dos honorários sucumbenciais com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: ADÃO DE OLIVEIRA; Autor: MARY TEREZINHA DIAS DE OLIVEIRA; Réu: Banco Pan S/A; Réu: Parque Gabriel Residencialle Incorporações Imobiliárias SPE Ltda.; Réu: Toya Martins Planejamento e Consultoria Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Credor Fiduciário, Rescisão Contratual, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Credor Fiduciário Rescisão Contratual Responsabilidade Por Vícios De Construção +2 more

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Parties

ADÃO DE OLIVEIRA

Autor

MARY TEREZINHA DIAS DE OLIVEIRA

Autor

Banco Pan S/A

Réu

Parque Gabriel Residencialle Incorporações Imobiliárias SPE Ltda.

Réu

Toya Martins Planejamento e Consultoria Imobiliária Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do agente financeiro que atua apenas como credor fiduciário
  2. 2 Aplicabilidade do art.31-A, §12 da Lei nº 4.591/64
  3. 3 Preclusão do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o agente financeiro atuou apenas como credor fiduciário em sentido estrito, aplica-se o art.31-A, §12 da Lei 4.591/64 e a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a transferência das obrigações do incorporador/ construtor ao credor; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A e, por consequência, impôs-se a extinção da ação em relação ao banco, com a consequente impossibilidade de provimento do recurso especial, além da majoração dos honorários sucumbenciais com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com observância da eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015