AREsp 2260239 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao recurso especial (por agravo conhecido) para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a prolação de novo acórdão que analise e se manifeste expressamente sobre os pontos omissos (nulidade da citação, saneamento e instrução probatória, ilegitimidade passiva da recorrente e falta de interesse processual superveniente), pois tais questões, por serem de ordem pública, podiam ser enfrentadas de ofício, e a omissão configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EMAÍSA ADMINSITRAÇÃO E EMPREEDIMENTOS LTDA.; Co Réu: Ewaldo Rieper Júnior; Autor: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; anulado o acórdão dos embargos de declaração para que outro seja prolatado com análise e manifestação sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Citação, Instrução Probatória, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Matéria De Ordem Pública, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração
Processual Civil Ambiental Ilegitimidade Passiva Nulidade De Citação Instrução Probatória Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Matéria De Ordem Pública +2 more

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Parties

EMAÍSA ADMINSITRAÇÃO E EMPREEDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Ewaldo Rieper Júnior

Co Réu

Ministério Público de Santa Catarina

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação da recorrente por ter sido realizada em pessoa sem poderes de representação
  2. 2 ausência de saneamento e instrução processual e cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 falta de interesse processual superveniente manifestada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial (por agravo conhecido) para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a prolação de novo acórdão que analise e se manifeste expressamente sobre os pontos omissos (nulidade da citação, saneamento e instrução probatória, ilegitimidade passiva da recorrente e falta de interesse processual superveniente), pois tais questões, por serem de ordem pública, podiam ser enfrentadas de ofício, e a omissão configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; anulado o acórdão dos embargos de declaração para que outro seja prolatado com análise e manifestação sobre os pontos omissos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento