REsp 1969404 - DECISAO

REsp 1969404 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para examinar a demanda proposta contra o BANCO DO BRASIL S.A., por se tratar de pretensão que envolve reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em previdência complementar, competência da Justiça do Trabalho segundo jurisprudência do STF e do STJ; em razão disso, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito quanto ao banco e condenou-se o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios devidos ao corréu excluído.

Parties
Autor: MILTON MASSAO TERADA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra o BANCO DO BRASIL S.A. e, em relação ao banco, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Revisão De Benefício, Competência Da Justiça Do Trabalho, Extinção Do Processo, Custas E Honorários
Previdência Complementar Direito Processual Competência Jurisdicional Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Revisão De Benefício Competência Da Justiça Do Trabalho Extinção Do Processo +1 more

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Parties

MILTON MASSAO TERADA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações contra patrocinadora por reflexos de verbas trabalhistas
  2. 2 ilegitimidade passiva da instituição patrocinadora
  3. 3 reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça comum estadual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para examinar a demanda proposta contra o BANCO DO BRASIL S.A., por se tratar de pretensão que envolve reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos em previdência complementar, competência da Justiça do Trabalho segundo jurisprudência do STF e do STJ; em razão disso, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito quanto ao banco e condenou-se o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios devidos ao corréu excluído.

Court Disposition

Reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça comum estadual para o exame da demanda proposta contra o BANCO DO BRASIL S.A. e, em relação ao banco, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.
  • Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor da causa.