AREsp 2370101 - DECISAO

AREsp 2370101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), algumas teses não foram devidamente desenvolvidas (Súmula 284 do STF) e houve vedação de uso de prova produzida em outro processo após a sentença e apelação (Súmula 283 do STF), além da impossibilidade de insurgir-se em recurso especial por suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ). O Tribunal de origem firmou premissas fáticas sobre a responsabilidade do agravante, ocorrência do dano e veracidade do laudo pericial que não comportam reexame na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO AMOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Ambiental (supressão De Vegetação Nativa), Bis in Idem (duplicidade De Autuações), Laudo Pericial E Uso De Imagens Do Google Earth, Prova Testemunhal Produzida Em Outro Processo, Incidência Das Súmulas Do STJ E STF
Ambiental Processual Civil Ilegitimidade Passiva Dano Ambiental (supressão De Vegetação Nativa) Bis in Idem (duplicidade De Autuações) Laudo Pericial E Uso De Imagens Do Google Earth Prova Testemunhal Produzida Em Outro Processo Incidência Das Súmulas Do STJ E STF

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Parties

JOSE ROBERTO AMOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 225, § 3º da Constituição da República
  2. 2 violação aos arts. 3º, inciso IV, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81
  3. 3 violação ao art. 2º, § 2º, da Lei n. 12651/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), algumas teses não foram devidamente desenvolvidas (Súmula 284 do STF) e houve vedação de uso de prova produzida em outro processo após a sentença e apelação (Súmula 283 do STF), além da impossibilidade de insurgir-se em recurso especial por suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ). O Tribunal de origem firmou premissas fáticas sobre a responsabilidade do agravante, ocorrência do dano e veracidade do laudo pericial que não comportam reexame na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.