MS 28061 - DECISAO

MS 28061 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido porque o ato impugnado foi praticado pela Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas e não pelo Ministro de Estado, de modo que não está configurada a legitimidade passiva do Ministro nem a competência originária do STJ para processar o writ; aplica-se a Súmula 510/STF e, por consequência, a inicial foi indeferida por ilegitimidade passiva e incompetência do tribunal.

Parties
Impetrante: JEANETTE DE SOUZA DA COSTA; Autoridade Coatora Indicada (ilegitimidade Passiva): MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO; Autoridade Que Praticou O Ato Impugnado: COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento (ilegitimidade Passiva E Incompetência Do Stj)
Outcome
Indeferida a inicial do mandado de segurança; mandado de segurança não conhecido por ilegitimidade passiva do Ministro e incompetência do STJ
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Autotutela Administrativa, Pensão Por Morte, Súmula 510/stf, Teoria Da Encampação
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Autotutela Administrativa Pensão Por Morte Súmula 510/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JEANETTE DE SOUZA DA COSTA

Impetrante

MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO

Autoridade Coatora Indicada (ilegitimidade Passiva)

COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

Autoridade Que Praticou O Ato Impugnado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento (ilegitimidade Passiva E Incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministro de Estado é parte legítima (ilegitimidade passiva) para o mandado de segurança
  2. 2 Se o ato impugnado foi praticado por autoridade cuja atuação afasta a competência originária do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 510/STF sobre autoridade no exercício de competência delegada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido porque o ato impugnado foi praticado pela Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas e não pelo Ministro de Estado, de modo que não está configurada a legitimidade passiva do Ministro nem a competência originária do STJ para processar o writ; aplica-se a Súmula 510/STF e, por consequência, a inicial foi indeferida por ilegitimidade passiva e incompetência do tribunal.

Court Disposition

Indeferida a inicial do mandado de segurança; mandado de segurança não conhecido por ilegitimidade passiva do Ministro e incompetência do STJ

Orders

  • Indefere-se a inicial do mandado de segurança (mandado não conhecido)
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ