AREsp 2486982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (arts. 338 e 339 CPC/2015), as razões estavam dissociadas do acórdão quanto à ilegitimidade passiva (incidência da Súmula 284/STF) e não houve impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão quanto ao percentual de retenção (incidência da Súmula 283/STF); majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EVOLUTE PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: KALLAS ARKES INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Percentual De Retenção (distrato), Prequestionamento, Súmulas (7, 282, 283, 284, 356), Teoria Da Aparência, Grupo Econômico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Percentual De Retenção (distrato) Prequestionamento Súmulas (7, 282, 283, 284, 356) Teoria Da Aparência +1 more

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Parties

EVOLUTE PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

KALLAS ARKES INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 338 e 339 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva de corré e aplicação da teoria da aparência e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 fixação do percentual de retenção em distrato e aplicação do art. 67-A (Lei 4.591/64) alterado pela Lei n. 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (arts. 338 e 339 CPC/2015), as razões estavam dissociadas do acórdão quanto à ilegitimidade passiva (incidência da Súmula 284/STF) e não houve impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão quanto ao percentual de retenção (incidência da Súmula 283/STF); majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.