AREsp 2524000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP estava devidamente fundamentado quanto à legitimidade passiva da MASB e à responsabilidade solidária, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; revisar a legitimidade demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento, com majoração dos honorários.

Parties
Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/ncpc), Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/ncpc) Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)

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Parties

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/NCPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da MASB
  3. 3 necessidade de reexame de provas e a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP estava devidamente fundamentado quanto à legitimidade passiva da MASB e à responsabilidade solidária, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; revisar a legitimidade demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negado provimento, no que conhecido, ao recurso especial
  • Majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALEXANDRE e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC