AREsp 1978465 - DECISAO

AREsp 1978465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por inexistir omissão nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pois as questões centrais (legitimidade passiva do shopping e ocorrência de responsabilidade objetiva solidária) foram decididas com base em matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 568/STJ). Por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CSC 41 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CSC 41 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva do shopping center
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidariedade na cadeia de consumo (art. 14 e arts. 7º e 25 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por inexistir omissão nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pois as questões centrais (legitimidade passiva do shopping e ocorrência de responsabilidade objetiva solidária) foram decididas com base em matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 568/STJ). Por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observado o benefício da gratuidade de justiça.