AREsp 2585671 - DECISAO

AREsp 2585671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Realiza Empreendimentos Imobiliários Ltda. e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este analise a tese de ilegitimidade passiva arguida no recurso de apelação, por entender-se haver dissenso jurisprudencial sobre o cabimento do agravo de instrumento em matéria de ilegitimidade passiva e considerando a necessidade de correta aplicação do entendimento desta Corte; restou prejudicado, por ora, o recurso de Humberto Soares de Oliveira em razão da necessidade de esgotamento da jurisdição local.

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo de Realiza Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a tese de ilegitimidade passiva apontada no recurso de apelação; resta prejudicado, por ora, o recurso de Humberto Soares de Oliveira.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Cabimento De Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Resolução Contratual E Restituição De Valores, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Preclusão Cabimento De Agravo De Instrumento Recurso Especial Resolução Contratual E Restituição De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento para apreciação de preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 Preclusão de matéria já analisada e não impugnada oportunamente
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição local para permitir exame do recurso especial por esta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Realiza Empreendimentos Imobiliários Ltda. e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este analise a tese de ilegitimidade passiva arguida no recurso de apelação, por entender-se haver dissenso jurisprudencial sobre o cabimento do agravo de instrumento em matéria de ilegitimidade passiva e considerando a necessidade de correta aplicação do entendimento desta Corte; restou prejudicado, por ora, o recurso de Humberto Soares de Oliveira em razão da necessidade de esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

Conhece-se do agravo de Realiza Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a tese de ilegitimidade passiva apontada no recurso de apelação; resta prejudicado, por ora, o recurso de Humberto Soares de Oliveira.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a tese de ilegitimidade passiva apontada no recurso de apelação
  • Declarar prejudicado, por ora, o recurso de Humberto Soares de Oliveira