REsp 2147039 - DECISAO

REsp 2147039 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, entendendo o STJ que, ainda que o crédito tributário da pessoa jurídica se constitua com a declaração do contribuinte (lançamento por homologação), a inclusão de sócio na Certidão de Dívida Ativa e no polo passivo da execução fiscal exige prévia apuração da responsabilidade pessoal nos termos do art.135 do CTN, com observância do contraditório e ampla defesa; na ausência de notificação do sócio no processo administrativo fiscal, houve ilegitimidade passiva e a execução foi extinta em relação ao excipiente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS; Contribuinte/devedora: FICET INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORT E EXPORT LTDA; Excipiente/agravante: Márcio José Matos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantido o provimento do Tribunal de origem que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal em relação ao excipiente
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Lançamento Por Homologação, Responsabilidade Do Sócio, Art. 135 Do CTN, Súmula 436/stj, Súmula 430/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Lançamento Por Homologação Responsabilidade Do Sócio Art. 135 Do CTN Súmula 436/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

FICET INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORT E EXPORT LTDA

Contribuinte/devedora

Márcio José Matos de Souza

Excipiente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega de declaração pelo contribuinte (lançamento por homologação) dispensa procedimento administrativo prévio para constituir crédito tributário
  2. 2 Se a inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa e no polo passivo da execução fiscal exige prévio processo administrativo para apuração da responsabilidade nos termos do art.135 do CTN
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto às alegações suscitadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, entendendo o STJ que, ainda que o crédito tributário da pessoa jurídica se constitua com a declaração do contribuinte (lançamento por homologação), a inclusão de sócio na Certidão de Dívida Ativa e no polo passivo da execução fiscal exige prévia apuração da responsabilidade pessoal nos termos do art.135 do CTN, com observância do contraditório e ampla defesa; na ausência de notificação do sócio no processo administrativo fiscal, houve ilegitimidade passiva e a execução foi extinta em relação ao excipiente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantido o provimento do Tribunal de origem que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal em relação ao excipiente

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em relação ao excipiente