AREsp 2539242 - DECISAO

AREsp 2539242 - DECISAO

O Tribunal não violou o art. 1.022 do CPC/2015, pois a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; a inclusão da nova concessionária no polo passivo foi justificada por sua atual responsabilidade pela emissão das faturas e pela impossibilidade de opor aos consumidores contratos dos quais não participaram; questões relativas à existência de sucessão empresarial e à legalidade do critério tarifário demandariam reexame de fatos, provas e contratos, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Sucessão Empresarial, Tarifação De Serviço Público, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Sucessão Empresarial Tarifação De Serviço Público Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 506 e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de inclusão da nova concessionária no polo passivo para cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 eficácia da coisa julgada face à sucessão empresarial

Ratio Decidendi

O Tribunal não violou o art. 1.022 do CPC/2015, pois a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; a inclusão da nova concessionária no polo passivo foi justificada por sua atual responsabilidade pela emissão das faturas e pela impossibilidade de opor aos consumidores contratos dos quais não participaram; questões relativas à existência de sucessão empresarial e à legalidade do critério tarifário demandariam reexame de fatos, provas e contratos, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.