REsp 1344226 - ACORDAO

REsp 1344226 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro que autorizasse a nulidade buscada e que a UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo da execução de ressarcimento das contribuições previdenciárias, por ter atuado apenas como substituto tributário repassando os valores à União; sem determinação expressa no título executivo atribuindo ao substituto a responsabilidade pela restituição, somente a União poderia ser compelida, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ressarcimento De Contribuição Previdenciária, Execução De Sentença, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Ressarcimento De Contribuição Previdenciária Execução De Sentença Embargos À Execução Mandado De Segurança Coisa Julgada +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 hipótese de omissão nos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 aplicação do art. 6º, § 3º, da LINDB
  3. 3 aplicação dos arts. 467, 468, 472, 474, 475-G e 568, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro que autorizasse a nulidade buscada e que a UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo da execução de ressarcimento das contribuições previdenciárias, por ter atuado apenas como substituto tributário repassando os valores à União; sem determinação expressa no título executivo atribuindo ao substituto a responsabilidade pela restituição, somente a União poderia ser compelida, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial