AREsp 2501448 - DECISAO

AREsp 2501448 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento quanto à legitimidade da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência e na súmula 608/STJ, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão, mantendo a decisão baseada na boa-fé e no Código Civil, razão que sustenta a decisão de negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Entidade Administradora Do Plano (indicada Nos Autos): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DOS SISTEMAS BESC E CODESC, DO BADESC E DA FUSESC SIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Da Aparência, Contratos De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Da Aparência Contratos De Plano De Saúde +4 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DOS SISTEMAS BESC E CODESC, DO BADESC E DA FUSESC SIM

Entidade Administradora Do Plano (indicada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde administrados por autogestão
  2. 2 ilegitimidade passiva da Unimed Grande Florianópolis
  3. 3 obrigação de cobertura de prótese importada prevista no contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento quanto à legitimidade da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência e na súmula 608/STJ, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão, mantendo a decisão baseada na boa-fé e no Código Civil, razão que sustenta a decisão de negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.