REsp 1861821 - DECISAO

REsp 1861821 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a sua decisão: reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNAI em razão do dever de tutela sobre comunidades indígenas e imputou à FUNAI culpa in vigilando e à União responsabilidade pela demora no processo redemarcatório, ligados causalmente aos atos ilícitos praticados pelos indígenas; além disso, verificou ausência de prequestionamento específico sobre alguns dispositivos apontados e deficiência na indicação de normas, bem como ausência de impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNAI; Autor: Anísio de Souza; Autor: Joaquina Moreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Por Fato De Terceiro (culpa in Vigilando), Prequestionamento, Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Indígena Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Por Fato De Terceiro (culpa in Vigilando) Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNAI

Recorrida

Anísio de Souza

Autor

Joaquina Moreira de Souza

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNAI
  2. 2 relação de causa e efeito entre a mora da redemarcação e a invasão indígena
  3. 3 aplicação da responsabilidade por fato de terceiro (culpa in vigilando) versus responsabilidade objetiva do art. 37, §6º da CF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a sua decisão: reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNAI em razão do dever de tutela sobre comunidades indígenas e imputou à FUNAI culpa in vigilando e à União responsabilidade pela demora no processo redemarcatório, ligados causalmente aos atos ilícitos praticados pelos indígenas; além disso, verificou ausência de prequestionamento específico sobre alguns dispositivos apontados e deficiência na indicação de normas, bem como ausência de impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.