AREsp 2403513 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, confirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária das corretoras de câmbio, e suas conclusões dependem de reexame de provas e do acervo contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Invest Corretora de Câmbio Ltda.; Corré: IEX Viagens e Turismo Ltda.; Corretora De Câmbio Mencionada Nos Autos: União Alternativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Nulidade Contratual, Compra E Venda De Moeda Estrangeira Para Entrega Futura, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Cambial/financeiro Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Nulidade Contratual Compra E Venda De Moeda Estrangeira Para Entrega Futura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Invest Corretora de Câmbio Ltda.

Agravante

IEX Viagens e Turismo Ltda.

Corré

União Alternativa

Corretora De Câmbio Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da corretora agravante
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, confirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária das corretoras de câmbio, e suas conclusões dependem de reexame de provas e do acervo contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.