REsp 1946050 - DECISAO

REsp 1946050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ilegitimidade passiva superada), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Recorrentes: Autores; Banco Depositário (falido): Banco Econômico S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição (art. 489 E 1.022 Do Cpc), Aplicação Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Prescrição +3 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Autores

Recorrentes

Banco Econômico S/A

Banco Depositário (falido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões necessárias, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ilegitimidade passiva superada), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial