REsp 1958413 - ACORDAO

REsp 1958413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas e do DETRAN/AM na ação de transferência de propriedade, com base no entendimento de que a alteração cadastral depende de requerimento dos particulares e nos dispositivos do CTB; além disso, a matéria decidida é distinta da tratada no Tema 1.118/STJ, impondo-se a técnica de distinguishing.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA ASSAM; Agravado: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região); Parte Excluída/terceiro Interessado: Estado do Amazonas; Parte Excluída/terceiro Interessado: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (DETRAN/AM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Solidária Do Antigo Proprietário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Distinguishing Em Face Do Tema 1.118/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Transferência De Propriedade De Veículo Responsabilidade Solidária Do Antigo Proprietário Negativa De Prestação Jurisdicional Distinguishing Em Face Do Tema 1.118/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID DA SILVA ASSAM

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Agravado

Estado do Amazonas

Parte Excluída/terceiro Interessado

Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (DETRAN/AM)

Parte Excluída/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se a matéria decidida no acórdão de origem é idêntica à tratada no Tema 1.118/STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva dos órgãos estaduais (Estado do Amazonas e DETRAN/AM) em ação de transferência de propriedade de veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas e do DETRAN/AM na ação de transferência de propriedade, com base no entendimento de que a alteração cadastral depende de requerimento dos particulares e nos dispositivos do CTB; além disso, a matéria decidida é distinta da tratada no Tema 1.118/STJ, impondo-se a técnica de distinguishing.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024).