AREsp 2566513 - DECISAO

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O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou expressamente as alegações; afastou a possibilidade de conhecimento da nulidade suscitada por tratar-se de estratégia de 'nulidade de algibeira' não arguida no momento processual adequado; confirmou a legitimidade passiva da agravante com base na assinatura e na cláusula contratual que a qualifica como fiadora, e negou provimento ao recurso especial, com impedimento de revolvimento de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA REGINA MACIEL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Nulidade De Algibeira Preclusão Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SANDRA REGINA MACIEL DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1022 CPC/15)
  2. 2 ilegitimidade passiva da agravante
  3. 3 nulidade de algibeira e preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou expressamente as alegações; afastou a possibilidade de conhecimento da nulidade suscitada por tratar-se de estratégia de 'nulidade de algibeira' não arguida no momento processual adequado; confirmou a legitimidade passiva da agravante com base na assinatura e na cláusula contratual que a qualifica como fiadora, e negou provimento ao recurso especial, com impedimento de revolvimento de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC