AREsp 2642478 - DECISAO

AREsp 2642478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela HAPVIDA, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade processual: a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre determinadas normas e inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais; por esses fundamentos, o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Objetiva, Exercício Regular De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Ilegitimidade Passiva Dano Moral Litigância De Má Fé Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da operadora frente à atuação de corretores/concessionárias
  2. 2 Existência de contrato e início de vigência (contratação online e RN 413/ANS)
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de atendimento emergencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela HAPVIDA, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade processual: a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre determinadas normas e inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais; por esses fundamentos, o recurso especial foi inadmitido e os honorários foram majorados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)