REsp 1837113 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas, a ilegitimidade passiva da OI S.A. foi reconhecida como matéria de ordem pública (podendo ser conhecida de ofício) e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Vera Lúcia Polese; Agravada/parte Requerida: OI S.A.; Recorrido (réu): Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Congruência, Súmula N. 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Contrato De Participação Financeira, Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Danos Morais, Prescrição, Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Princípio Da Congruência Súmula N. 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Contrato De Participação Financeira Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

Vera Lúcia Polese

Agravante

OI S.A.

Agravada/parte Requerida

Maurício Dal Agnol

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 ilegitimidade passiva da OI S.A.
  3. 3 incidência do princípio da congruência sobre matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas, a ilegitimidade passiva da OI S.A. foi reconhecida como matéria de ordem pública (podendo ser conhecida de ofício) e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/15)