AREsp 2565693 - DECISAO

AREsp 2565693 - DECISAO

Parties
Agravante: ULISSES MONTEIRO RUIZ DE GAMBOA; Recorrida: administradora do condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ULISSES MONTEIRO RUIZ DE GAMBOA

Agravante

administradora do condomínio

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da administradora do condomínio para figurar no polo passivo da ação anulatória
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias suscitadas para fins de recurso especial