AREsp 2726478 - DECISAO

AREsp 2726478 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu que a agravante (estipulante) é ilegitimada passiva, pois não é destinatária final dos prêmios do plano, e que a decisão estadual estava suficientemente fundamentada; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Recorrido: Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito De Planos De Saúde Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Recorrente

Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio necessário
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de inclusão da estipulante do contrato no polo passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que a agravante (estipulante) é ilegitimada passiva, pois não é destinatária final dos prêmios do plano, e que a decisão estadual estava suficientemente fundamentada; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento