REsp 1371442 - DECISAO

REsp 1371442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que atribui aos bancos depositários a responsabilidade pela atualização monetária até a transferência dos ativos ao BACEN, cabendo ao BACEN a legitimidade passiva apenas após a transferência; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BCN S.A.; Recorrido: BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Plano Collor, Lei 8.024/90, BTNF, Contas De Poupança, Responsabilidade Dos Bancos Depositários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Correção Monetária Plano Collor Lei 8.024/90 +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BCN S.A.

Recorrente

BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Central do Brasil é legítimo passivo ad causam pela correção monetária dos cruzados novos retidos
  2. 2 Se os bancos depositários são responsáveis pela atualização monetária até a efetiva transferência dos recursos ao BACEN
  3. 3 Qual o índice aplicável à correção monetária (IPC versus BTNF) para os períodos indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que atribui aos bancos depositários a responsabilidade pela atualização monetária até a transferência dos ativos ao BACEN, cabendo ao BACEN a legitimidade passiva apenas após a transferência; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.