AREsp 2586055 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nas hipóteses de cabimento do recurso especial pela Súmula n. 7 e pela Súmula n. 5 do STJ; ainda, a alegação genérica de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 mostra deficiência recursal, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MANOEL CÍCERO DOS SANTOS E OUTRO; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cobertura Securitária Para Vícios De Construção, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, FCVS, Interesse Da CEF
Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Ilegitimidade Passiva Cobertura Securitária Para Vícios De Construção Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

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Parties

MANOEL CÍCERO DOS SANTOS E OUTRO

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A
  2. 2 ausência de cobertura securitária para sinistros decorrentes de vícios construtivos
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nas hipóteses de cabimento do recurso especial pela Súmula n. 7 e pela Súmula n. 5 do STJ; ainda, a alegação genérica de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 mostra deficiência recursal, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.