AREsp 2681228 - DECISAO

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O tribunal manteve a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da Embrepar do Brasil Ltda com base na documentação contratual e na aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC (responsabilidade solidária e teoria da aparência), concluindo que a discussão sobre a ausência de legitimidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF não restou demonstrada conforme exigido pela Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Embrepar do Brasil Ltda; Corréu: HF Energia Renovável; Prestador De Serviços: Hudson Fabiano Delgado Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Juízo Negativo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Asserção, Teoria Da Aparência, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Asserção Teoria Da Aparência Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Embrepar do Brasil Ltda

Agravante/recorrente

HF Energia Renovável

Corréu

Hudson Fabiano Delgado Rodrigues

Prestador De Serviços

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Juízo Negativo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de fornecedor na execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 34 do CDC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da Embrepar do Brasil Ltda com base na documentação contratual e na aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC (responsabilidade solidária e teoria da aparência), concluindo que a discussão sobre a ausência de legitimidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF não restou demonstrada conforme exigido pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.