AREsp 566540 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de deficiência na demonstração de violação de dispositivos processuais que implicaria a aplicação da Súmula 284/STF; assim, a conclusão do Tribunal Regional quanto à legitimidade da CEF, assentada em prova e contrato, não merece reforma.

Parties
Agravante: SALATIEL LOURENCO DO NASCIMENTO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Juizado Especial Federal Competência E Valor Da Causa, Apólices Públicas (ramo 66) E FCVS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Juizado Especial Federal Competência E Valor Da Causa Apólices Públicas (ramo 66) E FCVS Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SALATIEL LOURENCO DO NASCIMENTO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 competência da Justiça Federal versus competência do Juizado Especial Federal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.011 do STF sobre apólices públicas (ramo 66) e interesse da CEF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de deficiência na demonstração de violação de dispositivos processuais que implicaria a aplicação da Súmula 284/STF; assim, a conclusão do Tribunal Regional quanto à legitimidade da CEF, assentada em prova e contrato, não merece reforma.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se