MS 30955 - DECISAO

MS 30955 - DECISAO

A Ministra indicada não praticou o ato impugnado nem detém competência para desfazê-lo, configurando ilegitimidade passiva; além disso, o ato reclamado decorre de atribuição da banca examinadora contratada (Fundação/Cesgranrio), tendo o Tribunal entendido ser manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança quanto aos atos dessa banca, daí o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante: Andre Luiz da Silva Felix; Impetrada: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Impetrada: Fundação Gesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Concurso Público, Pedido De Liminar, Gratuidade Da Justiça
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Ilegitimidade Passiva Competência Concurso Público Pedido De Liminar Gratuidade Da Justiça

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Parties

Andre Luiz da Silva Felix

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Fundação Gesgranrio

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da Ministra para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra atos de banca examinadora contratada (Fundação/Cesgranrio)
  3. 3 Pedidos do impetrante de reabertura de prazo para envio de títulos e violação do edital e do princípio da publicidade

Ratio Decidendi

A Ministra indicada não praticou o ato impugnado nem detém competência para desfazê-lo, configurando ilegitimidade passiva; além disso, o ato reclamado decorre de atribuição da banca examinadora contratada (Fundação/Cesgranrio), tendo o Tribunal entendido ser manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança quanto aos atos dessa banca, daí o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.