REsp 1487998 - DECISAO

REsp 1487998 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias essenciais (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pelo recorrente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); no mérito, o Tribunal a quo concluiu que a legitimidade passiva é da ANVISA, a decadência não se verifica por tratar-se de suspensão por falta de registro na ANVISA e não de anulação de registro junto ao Ministério da Agricultura, e não houve violação aos princípios da publicidade e da ampla defesa.

Parties
Recorrente/autor: ROBERTO VERONEZ; Órgão Impugnado/recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; Réu (excluído Por Ilegitimidade Passiva): Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Prequestionamento/súmula 211/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/99), Coisa Julgada, Publicidade, Ampla Defesa, Registro Sanitário, Competência Da ANVISA, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Processual Tributário Direito Sanitário Ilegitimidade Passiva Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/99) Coisa Julgada Publicidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO VERONEZ

Recorrente/autor

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Órgão Impugnado/recorrido

Município de Porto Alegre

Réu (excluído Por Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Prequestionamento/súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para impugnar ato concreto da ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99
  3. 3 Existência de coisa julgada em face da Anvisa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias essenciais (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pelo recorrente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); no mérito, o Tribunal a quo concluiu que a legitimidade passiva é da ANVISA, a decadência não se verifica por tratar-se de suspensão por falta de registro na ANVISA e não de anulação de registro junto ao Ministério da Agricultura, e não houve violação aos princípios da publicidade e da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  • Exclusão do Município de Porto Alegre da relação processual por ilegitimidade passiva