AREsp 2808775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo BANCO BMG, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por esses motivos o recurso especial não foi admitido. Foi também majorado em 15% os honorários advocatícios da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A; Recorrida: AUTORA; Terceiro/credor Mencionado: BANCO ITÁU CONSIGNADO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Descontos Em Benefício Previdenciário, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Descontos Em Benefício Previdenciário Danos Morais Repetição Do Indébito Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

BANCO ITÁU CONSIGNADO S. A

Terceiro/credor Mencionado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam do banco recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo BANCO BMG, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por esses motivos o recurso especial não foi admitido. Foi também majorado em 15% os honorários advocatícios da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.