AREsp 2606230 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a reavaliação da legitimidade passiva do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (análise da assinatura e da participação na formação do título executivo/arbitragem), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, estando correta a conclusão do tribunal de origem de que o recorrente figura como devedor solidário.

Parties
Agravante: GUSTAVO PIRES GUIMARÃES; Parte (ilegitimidade Passiva Reconhecida): Isabella Rezende Seixo de Brito Guimarães; Pessoa Jurídica (representada): Guimarães e Brito Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença Arbitral, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada
Processo Civil Arbitragem Execução Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Arbitral Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PIRES GUIMARÃES

Agravante

Isabella Rezende Seixo de Brito Guimarães

Parte (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Guimarães e Brito Indústria e Comércio Ltda.

Pessoa Jurídica (representada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do recorrente
  2. 2 Validade e efeitos da assinatura aposta em título executivo/arbitragem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a reavaliação da legitimidade passiva do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (análise da assinatura e da participação na formação do título executivo/arbitragem), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, estando correta a conclusão do tribunal de origem de que o recorrente figura como devedor solidário.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.